Dispõe sobre revogação e concessão de progressão e promoção por escolaridade adicional, a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, o Ofício AGE/PAF nº 12474/2023, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5057049-67.2021.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível V, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor Amarildo Saldanha, Masp: 1150078-2, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 141, de 24 de outubro de 2022, publicada em 26 de outubro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5057049-67.2021.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2023.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO