A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mais informações aqui.
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.
Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.
Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.
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Informações sobre a servidora responsável pelo atendimento de Pedidos de Acesso à Informação
Tatiana Vilanova - Gabinete da Reitoria
Telefone: (31) 3916-8696
Atendimento presencial - Seg a Sex das 10h às 18h
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4143
Ed. Minas - 8º andar
Belo Horizonte - MG
Cep: 31630-900
Informações Classificadas e Desclassificadas
A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). (Atualizado em 31/05/2020)
Ações e programas
Informações referentes aos programas, ações, projetos e atividades da Universidade do Estado de Minas Gerais podem ser acessadas neste link.
Receitas e Despesas
As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.
Clique aqui e acesse as receitas da Universidade do Estado de Minas Gerais.
As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.
Clique aqui e acesse as despesas da UEMG.
Compras e Contratos
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (UEMG) no Portal de Compras. Também estão disponibilizadas informações relacionadas a licitações e fornecedores do Estado.
Clique aqui e acesse as informações sobre Compras e Contratos no Portal da Transparência.
Convênios e Parcerias de Saída de Recursos
Convênios de Saída são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando à execução de obras e/ou serviços em regime de mútua cooperação. No Estado de Minas Gerais a Secretaria de Estado de Governo é responsável por gerenciar esses instrumentos.
A UEMG participa como órgão interveniente do Termo de Parceria nº 47/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif) e o Instituto Elo (Ielo).
Termo de Parceria Nº 47/2018 SEEDIF-IELO
Acesse os convênios de saída de recursos no Estado no Portal da Transparência.
Convênios de Entrada de Recursos
Os convênios de entrada consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado para realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
Acesse aqui os convênios de entrada da UEMG.
Acesse aqui os convênios de entrada de recursos do Estado no Portal da Transparência.
Servidores
Encontre aqui a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, gastos com a despesa de pessoal e informações sobre as viagens realizadas por servidores públicos e concursos públicos.
Concursos
Nesta página você encontra informações sobre os concursos públicos estaduais delegados à UEMG.
Confira aqui as informações sobre os concursos públicos realizados pela UEMG.
Dados Abertos
Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais,.
Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.
Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.
Clique aqui e acesse relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no âmbito da UEMG.
