Dispõe sobre a criação e regulamentação da Bolsa de Extensão para Colaboradores Externos, no âmbito de projetos e programas de extensão da Universidade do Estado de Minas Gerais-UEMG

**

O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no exercício de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o art. 207 da Constituição Federal de 1988, , a Lei Estadual nº 22.929, de 12 de dezembro de 2018, o art. 9°, § 4°, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, o Decreto Estadual nº 47.512, de 15 de outubro de 2018, o art. 66 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 6º da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a deliberação do CONUN em sua 2ª reunião ordinária realizada em 18 de abril de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam criadas Bolsas de Extensão para Colaboradores Externos em programas ou projetos de extensão da UEMG.

• §1° As bolsas de que trata esta Resolução deverão estar vinculadas a programas ou projetos de extensão desenvolvidos no âmbito das Unidades da UEMG.
• §2° As bolsas de que trata esta Resolução não configuram vínculo empregatício e não caracterizam contraprestação de serviços.
• §3° As atividades do Colaborador Externo serão realizadas no âmbito das atividades de extensão, incluindo atividades educacionais, culturais, artísticas, tecnológicas, de inovação, bem como a realização de oficinas e cursos.

Art. 2° São condições para a concessão das Bolsas de Extensão para Colaboradores Externos:

I - Atender a requisitos específicos relativos ao programa ou projeto de extensão, como formação acadêmica, experiência profissional, capacidade técnica, notório saber sobre determinado segmento de atuação em campos específicos, incluindo a cultura ou a arte, apesar de não ter participado ou concluído nenhuma das etapas do sistema formal de ensino brasileiro, dentre outros, cuja expertise é essencial para a eficácia do projeto;

II – Obedecer às normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas pela UEMG;

III – Respeitar a confidencialidade das informações e dados relacionados ao projeto de extensão.

Parágrafo Único - As Bolsas de Extensão para Colaboradores Externos serão concedidas por meio de processo seletivo, próprio para este fim.

Art. 3° Os valores da Bolsa de Extensão para os Colaboradores Externos são aqueles definidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 4° A concessão da bolsa a que se refere a presente Resolução está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da UEMG.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2024.

**

Lavínia Rosa Rodrigues
Presidenta do Conselho Universitário

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 3º da Resolução CONUN/UEMG nº 625, de 22 de abril de 2024)

.

      *Conforme Bolsa de Desenvolvimento em Ciência, Tecnologia e Inovação – BDCTI V da Tabela da FAPEMIG.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2024.

Lavínia Rosa Rodrigues

Presidenta do Conselho Universitário

Confira publicação no IOF