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    Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

    Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais problemas. Estão diretamente ligados aos programas indicadores que mensuram a efetividade das ações governamentais.

    O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece vigente até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental. O projeto de lei do PPAG, ou o de sua revisão anual, deve ser enviado à Assembleia Legislativa para aprovação até 30 de setembro.

    Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019, exercício 2019
    O Plano Plurianual de Ação Governamental é composto por um conjunto de documentos.
    Para maiores detalhes clique nos links abaixo:

    PPAG 2016 -2019 - Lei 23.288, de 09 de janeiro de 2019
    PPAG 2016 -2019 - Volume I - Programas por Território de Desenvolvimento
    PPAG 2016 -2019 - Volume II: Programas e Ações por Setor de Governo
    PPAG 2016-2019 - Volume III: Programas e Ações por Eixos
    PPAG 2016 -2019 - Volume IV: Alterações Aprovadas pelo Poder Legislativo

     

     

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