Considerando o final da vigência de diversos contratos administrativos da UEMG em 2020 e a situação de vulnerabilidade destes servidores, agravada pela pandemia de Covid-19, foram realizadas intensas discussões e negociações entre Reitoria, associação dos servidores técnico-administrativos, Assembleia Legislativa e órgãos estaduais. Este processo resultou na sanção pelo Governador e publicação, nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2020, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, da Lei Estadual nº 23.686/ 2020, que suspende os prazos de término dos contratos por tempo determinado definidos no art. 4º da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009. 

A Lei garante a manutenção dos contratos de trabalho enquanto durar a situação de calamidade pública decretada pelo Governo estadual, com data limite até 1º de fevereiro de 2021, mantida a necessidade que motivou a contratação. Esta conquista garante a manutenção das atividades administrativas, principalmente nas Unidades Acadêmicas do interior do estado onde esse tipo de contrato é mais frequente.

Esse processo é resultado da tramitação de Projeto de Lei, de autoria do deputado Estadual Raul Belém (PSC), líder do Governo de Minas na Assembleia Legislativa, que consolidou outras quatro proposições apresentadas pelos parlamentares Ana Paula Siqueira (REDE), Cristiano Silveira (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Elismar Prado (PROS). A tramitação, aprovação em turno único e a sanção do Governador Romeu Zema contou com o apoio da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais.

Informação relacionada:
Revogado o Edital de PSS 04/2020