Conselho Universitário aprovou nota contrária aos PLs 3733/2025 e 3738/2025 e alerta para riscos à existência da Universidade, à sua autonomia e ao patrimônio público estadual.
Em reunião realizada nesta quinta-feira (29/5), o Conselho Universitário – CONUN, da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG aprovou uma nota de manifestação contrária aos Projetos de Lei nº 3.733/2025 e nº 3.738/2025, que tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As propostas integram o conjunto de contrapartidas exigidas para que o Estado de Minas Gerais possa aderir ao PROPAG – Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados.
O Projeto de Lei nº 3.733/2025 autoriza a transferência de bens imóveis do Estado para a União. Já o PL nº 3.738/2025 trata da transferência da gestão da UEMG para o Governo Federal. Para o Conselho Universitário, tais iniciativas representam risco real à existência da Universidade, especialmente no que se refere à sua autonomia, conforme previsto no artigo 207 da Constituição Federal.
A reunião do Conselho Superior da Universidade foi realizada na sede da Escola Guignard, em Belo Horizonte, e contou com a presença de conselheiros e conselheiras representantes dos diversos segmentos da comunidade acadêmica.
Na nota, o CONUN reforça que a UEMG é uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria e que quaisquer alterações em seu patrimônio ou em sua gestão dependem, obrigatoriamente, de autorização de seus Conselhos Superiores e de manifestação da Direção Superior. A eventual aprovação dos projetos é classificada como uma violação à autonomia didático-científica, financeira e patrimonial da Universidade, colocando em risco um acervo de bens materiais e imateriais construído ao longo de décadas a serviço da sociedade mineira.
O Conselho também aponta que a falta de diálogo, clareza e informações oficiais tem gerado grande inquietação entre os mais de 22 mil estudantes, 1.700 professores e 600 analistas e técnicos universitários da comunidade acadêmica. Segundo a nota, a incerteza sobre o futuro da Universidade é agravada pela ausência de precedentes jurídicos que garantam a continuidade das atividades acadêmicas e administrativas em caso de transferência para a União. O documento ainda critica manifestações públicas de agentes governamentais que, historicamente, “não demonstraram apreço e reconhecimento em relação à UEMG”.
Diante do cenário, o Conselho Universitário apresenta duas deliberações:
- Solicitar a exclusão de todos os imóveis relacionados às atividades da UEMG – próprios ou cedidos por outros órgãos ou poderes – do Projeto de Lei nº 3.733/2025.
- Reivindicar o arquivamento incondicional do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que trata da transferência da gestão da Universidade para a União.
A íntegra da nota pode ser acessada AQUI.