A Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais firmaram termo de autocomposição em que, a partir de mútuas concessões e reconsiderações de suas posições iniciais, as partes alcançaram um acordo que melhor reflete o interesse público com relação à Ação Civil Pública nº 5137253-93.2024.8.13.0024, que suspendeu o andamento dos Editais de Concurso Público UEMG nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024 e 07/2024.
A Universidade se comprometeu a reservar o percentual no mínimo de 10% das vagas, a pessoas com deficiência, em todos Concursos Públicos de provas e títulos e, ainda, nos processos seletivos para contratação temporária. O percentual será aplicado sobre o total de vagas ofertadas nos certames, independentemente da especialidade ou área de conhecimento.
O Ministério Público reconheceu não ter ocorrido prejuízo absoluto às pessoas com deficiência nos editais de concursos de 02/2024 a 07/2024, haja vista que do total de inscrições, várias são de candidatos declarados como pessoas com deficiência e que obtiveram aprovação nas classificações preliminares. Desse modo, ficou estabelecida a continuidade da execução dos referidos Editais sem necessidade de repetição dos atos já cumpridos, considerando as adequações realizadas quanto à distribuição das vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme publicações em novembro de 2024.
Estiveram presentes na celebração do termo, pela UEMG, a Magnífica Reitora, professora Lavínia Rosa Rodrigues e o Superintendente de Recursos Humanos, Rafael Maia Nogueira, e pelo MPMG a Promotora de Justiça Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro, oficiante no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e o Promotor de Justiça Leonardo Costa Coscarelli, oficiante na 22ª Promotoria de Justiça.
A promotora de Justiça Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro; o promotor de Justiça Leonardo Costa Coscarelli; o superintendente de Recursos Humanos da UEMG, Rafael Maia Nogueira; e a reitora da UEMG, professora Lavínia Rosa Rodrigues (foto: divulgação/UEMG)