A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) assinaram um acordo para dar continuidade aos editais de concursos públicos 1/2024, 2/2024, 3/2024, 4/2024, 5/2024/ 6/2024 e 7/2024, para contratação de professores. O termo de autocomposição reflete o interesse público com relação à Ação Civil Pública nº 5137253-93.2024.8.13.0024, que havia suspendido o andamento dos editais, e foi possível após mútuas concessões e reconsiderações das posições iniciais de ambas as partes.

A UEMG se comprometeu a reservar o percentual no mínimo de 10% das vagas a pessoas com deficiência, em todos concursos públicos de provas e títulos, assim como nos processos seletivos para contratação temporária. O percentual será aplicado sobre o total de vagas ofertadas nos certames, independentemente da especialidade ou área de conhecimento.

O Ministério Público reconheceu não ter ocorrido prejuízo absoluto às pessoas com deficiência nos editais de concursos de 2/2024 a 7/2024, haja vista que, do total de inscrições, muitas são de candidatos declarados como pessoas com deficiência e que obtiveram aprovação nas classificações preliminares. Desse modo, ficou estabelecida a continuidade da execução dos referidos editais, sem a necessidade de repetição dos atos já cumpridos, considerando as adequações realizadas em relação à distribuição das vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme publicações realizadas em novembro de 2024.

Estiveram presentes na celebração do termo, pela UEMG, a reitora, professora Lavínia Rosa Rodrigues, e o superintendente de Recursos Humanos, Rafael Maia Nogueira; pelo Ministério Público, a promotora de Justiça Erika de Fátima Ribeiro, oficiante no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e o promotor de Justiça Leonardo Costa Coscarelli, oficiante na 22ª Promotoria de Justiça.