Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.

Lei Orçamentária Anual - LOA 2019
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos. Para maiores detalhes clique nos links abaixo:

LOA 2019 - Lei 23.290, de 09 de janeiro de 2019
LOA 2019 - Volume I - Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
LOA 2019 - Volume II - A - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
LOA 2019 - Volume II - B - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
LOA 2019 - Volume III - Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
LOA 2019 - Volume IV - Distribuição Territorial dos Investimentos
LOA 2019 - Volume V - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
LOA 2019 - Volume VI - Alterações aprovadas pelo Poder Legislativo

Decreto de Programação Orçamentária
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Acesse o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira 2018
Decreto nº 47.371/2018
Anexo I
Anexo II