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    Lei Orçamentária Anual (LOA)

    Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.

    Lei Orçamentária Anual - LOA 2019
    A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos. Para maiores detalhes clique nos links abaixo:

    LOA 2019 - Lei 23.290, de 09 de janeiro de 2019
    LOA 2019 - Volume I - Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
    LOA 2019 - Volume II - A - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
    LOA 2019 - Volume II - B - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
    LOA 2019 - Volume III - Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
    LOA 2019 - Volume IV - Distribuição Territorial dos Investimentos
    LOA 2019 - Volume V - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
    LOA 2019 - Volume VI - Alterações aprovadas pelo Poder Legislativo

    Decreto de Programação Orçamentária
    Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
    Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

    Acesse o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira 2018
    Decreto nº 47.371/2018
    Anexo I
    Anexo II

     

     

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