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    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    LDO 2019 - Lei nº 23.086 de 17/08/2018
    LDO 2019 - Anexo I - Metas Fiscais
    LDO 2019 - Anexo II - Riscos Fiscais
    LDO 2019 - Anexo III - Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas

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