Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Para mais informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.