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    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Para mais informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

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