Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LDO 2019 - Lei nº 23.086 de 17/08/2018
LDO 2019 - Anexo I - Metas Fiscais
LDO 2019 - Anexo II - Riscos Fiscais
LDO 2019 - Anexo III - Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas