Altera a Portaria/UEMG nº 12, de 20 de janeiro de 2025, que instaura Processo Administrativo de Constituição de Crédito Não Tributário.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e com o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, bem como com o Decreto Estadual nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009,

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RESOLVE:

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Art. 1º O inciso II do art. 2º da Portaria/UEMG nº 12, de 20 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

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''Art. 2º ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

......................................................................................................................................... 

II - Abimael Fernandes Borges, MASP 131137-66.

.........................................................................................................................................

................................................................................................................................(NR).''

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora