A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face da servidora A. B. M., Analista Universitária na Unidade Acadêmica de Passos, por, em tese, ter se ausentado injustificadamente de suas atividades laborais, sendo 09 dias registrados no mês de outubro/2021, 19 dias registrados no mês de novembro/2021, 21 dias registrados no mês de dezembro/2021 e 21 dias registrados no mês de janeiro/2022, não ocorrendo retorno às ligações e e-mails encaminhados, nem entrega ou comunicação de qualquer decisão do INSS, bem como não encaminhamento dos documentos solicitados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO/SEPLAG, para a realização de perícia, com possível infração ao art. 5º, parágrafo único e art. 11 da Resolução nº 119/2013, assim como os deveres funcionais de assiduidade, observância das normas legais e regulamentares, previstos no art. 216, incisos I e VI, da Lei Estadual nº 869/52, e também possível incidência em abandono de cargo em razão de mais de 30 (trinta) faltas injustificadas consecutivas no ano de 2021, nos termos do art. 249, inciso II, da mesma Lei.
Processada: A. B. M,
Comissão Processante:
Presidente: Thiago Gonçalves da Silva, MASP 1385653-9,
Membros: Luísa França de Tassis, MASP 1492349-4 e Hugo Marques da Silva, MASP 1398037-0.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 02 de junho de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora