Dispõe sobre retificação e revogação de progressão, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 23610/2021, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5013331-54.2020.8.13.0024,
RESOLVE:
Art.1º Fica retificado o art.1º da PORTARIA/UEMG Nº 045, de 24 de março de 2022, publicada em 25 de março de 2022, especificamente no que dispõe sobre a revogação de progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Lilian Mara Freitas Dimas Fidelis, Masp: 1367228-2, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, em cumprimento de Decisão Judicial, para que onde se lê "Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 66, de 11 de julho de 2019, publicada em 13 de julho de 2019", leia-se "Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 031, de 18 de fevereiro de 2022, publicada em 22 de fevereiro de 2022".
Art.2º Fica revogada progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1° da presente Portaria, através do Anexo III da PORTARIA/UEMG Nº 031, de 18 de fevereiro de 2022, publicada em 22 de fevereiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora