Dispõe sobre revogação e concessão de progressão e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 353/2022, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5199083-36.2019.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Ficam revogadas as progressões na carreira, concedidas nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Francia Souza Crepalde, Masp: 1367257-1, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através dos Anexos II e III da PORTARIA/UEMG Nº 031, de 18 de fevereiro de 2022, publicada em 22 de fevereiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.2º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5199083-36.2019.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 1º de abril de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º da  PORTARIA/UEMG Nº 054, DE 1º DE ABRIL DE 2022)

Portaria N° 054/2022