Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº20780/2021, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5087176-56.2019.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogada a progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor Paulo Botelho Junqueira, Masp: 1034316-8, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 015/2015, de 01 de junho de 2015, publicada em 02 de junho de 2015, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.2º Fica revogada a progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo Único da PORTARIA UEMG Nº 0010/2017, de 09 de fevereiro de 2017, publicada em 18 de abril de 2017, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.3º Fica revogada a progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 09 de janeiro de 2020, publicada em 10 de janeiro de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.4º Fica revogada a progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 003, de 10 de janeiro de 2022, publicada em 11 de janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.5º Fica revogada a promoção na carreira, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 31, de 27 de abril de 2018, publicada em 28 de abril de 2018, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.6º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5087176-56.2019.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 6º da PORTARIA/UEMG Nº 052, DE 31 DE MARÇO DE 2022)

Portaria N° 052/2022