Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 474/2022, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5096524-64.2020.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogada a promoção na carreira, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor Luiz Carlos Moreira, Masp 1113758-5, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/ UEMG Nº 026, de 06 de março de 2020, publicada em 07 de março de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.2º Fica revogada a progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 003, de 10 de janeiro de 2022, publicada em 11 de janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.3º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5096524-64.2020.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo I a esta Portaria.

Art.4º Fica concedida progressão na carreira, nos termos do artigo 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da PORTARIA/UEMG Nº 051, DE 31 DE MARÇO DE 2022)

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da PORTARIA/UEMG Nº 051, DE 31 DE MARÇO DE 2022)

Portaria N° 051/2021