Dispõe sobre revogação e concessão de progressão e promoção por escolaridade adicional, a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 852/2022 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº  5136359-93.2019.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogada a progressão na carreira, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor José Mardem Ferreira, Masp 1119815-7, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 027, de 17 de março de 2021, publicada em 18 de março de 2021, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art.2º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5136359-93.2019.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º, na forma e a contar das datas constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 047, DE 24 DE MARÇO DE 2022)

Portaria N° 047/2022