Designação para Processo Administrativo Punitivo Contra Fornecedores
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e o art. 40 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista os motivos apresentados pela Fiscal do Contrato nº 24/2021, que considerou a execução deste irregular e inacabada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, respeitada a competência decisória da Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais como Ordenadora de Despesas, a designação da servidora Luísa França de Tassis, MASP 1.492.349-4, para auxiliar na condução do Processo Administrativo Punitivo em desfavor da empresa GSV Construtora e Usina de Asfalto Eireli.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Punitivo deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 14 de março de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora