Dispõe sobre concessão de progressão a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício SEPLAG/DCCCR nº. 90/2021 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos Embargos de Declaração - Cv Nº 1.0000.20.580485-9/002,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida progressão na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos Embargos de Declaração - Cv Nº 1.0000.20.580485-9/002, e considerando o artigo 20 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005,  ao servidor JANDERLUCIO FERREIRA DA SILVA, MASP 1142389-4, na forma e a contar da data constante no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 016 DE 26 DE JANEIRO DE 2022)

Portaria N° 016/2022