Dispõe sobre progressão a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, observado o teor do Ofício SEPLAG/DCGDS-CARREIRAS nº. 138/2021, Ofício AGE/PAF nº. 6690/2021 e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5170185-47.2018.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida progressão, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5170185-47.2018.8.13.0024, à servidora Maria Beatriz Cerqueira Dias, Masp: 0132190/0, ocupante do cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07 de janeiro de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2022)

Portaria N° 002/2022