Dispõe sobre anulação e concessão de progressão e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº. 20999/2021, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5002785-49.2020.8.13.0699,

RESOLVE:

Art.1º Fica anulada a progressão na carreira concedida pelo Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 09 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de janeiro de 2020, à servidora Juliana Grossi Vieira, Masp: 1275758/9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Universitário.

Art.2º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5002785-49.2020.8.13.0699, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 06 de janeiro de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2022)

Portaria N° 001/2022