A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e arts. 4° e 7º do Decreto n° 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado em face de F. D. P. A., contratado temporariamente para o exercício de atividades do cargo de Analista Universitário, no âmbito da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC), por, em tese, ter incidido em descumprimento do dever funcional de obediência às ordens superiores, previsto no art. 216, inciso VII, da Lei nº 869/1952, tendo em vista a recusa injustificada em executar atividades que lhe foram atribuídas pelo Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Finanças, de fiscalização de contratos no âmbito da citada Gerência.
Processados: F. D. P. A.,
Comissão Processante:
Presidenta: Luísa França de Tassis, Masp 1492349-4;
Membra: Gilcilene Aparecida de Oliveira, Masp 1127430-5.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
