Dispõe sobre revogação de promoção por escolaridade adicional a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 16292/2021 e, em cumprimento da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5058269-37.2020.8.13.0024,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 121, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de novembro de 2020, referente à concessão de promoção por escolaridade adicional para o Nível IV Grau A da carreira, ao servidor Janderlúcio Ferreira da Silva, Masp: 1142389-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais, em cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5058269-37.2020.8.13.0024, a contar de 10/06/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
