A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e art. 4° do Decreto n° 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, para apurar possível responsabilidade disciplinar dos servidores I. T. F, por suposta emissão de declaração com conteúdo falso para beneficiar candidato em processo de seleção referente à vaga de gerenciamento da Fazenda - ANU 01.17 - prevista no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02/2021, de 07/01/2021, e D.F.L., por uso de declaração com conteúdo inverídico para obter vantagem indevida no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2021 e prestar informações falsas no ato de sua entrevista, descumprindo, em tese, os deveres funcionais de lealdade à instituição e inobservância das normas legais e regulamentares, previstos nos incisos V e VI do art. 216 da Lei nº 869/52.
Processados: I. T. F - Masp 894190-8
D.F.L. - Masp 1385400-5
Comissão Processante:
Presidente: Luísa França de Tassis, Masp 1492349-4;
Membro: Wagner José Ramos do Prado, Masp 1055433-5.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
