Dispõe sobre anulação e concessão de progressões e promoções a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, considerando as aprovações pela Câmara de Orçamento e Finanças através do Ofício n.º 0573/2021 e considerando a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR n.º 202/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulada a progressão na carreira concedida, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, por motivo de incorreção na vigência, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica concedida progressão na carreira, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, na forma e a contar da data constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica concedida promoção a servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior, tendo em vista o cumprimento do requisito estabelecido no art. 21 de que trata a Lei nº 15.463/2005, lotados na Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2021.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021)

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021)

Portaria N° 073/2021