Delega competência para a assinatura de contratos de prestação de serviços educacionais em cursos de especialização da Universidade do Estado de Minas Gerais.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e, considerando o disposto no Artigo 29 da Resolução COEPE/UEMG nº 236, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece as atribuições dos coordenadores dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada aos coordenadores de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu a competência para a assinatura de contratos de prestação de serviços educacionais aos alunos dos cursos de especialização sob sua coordenação.
Parágrafo único. Os contratos a que se refere o caput terão seus termos definidos em Convênio de Cooperação Técnica a ser firmado com a Fundação de Apoio responsável pela gestão financeira dos cursos de especialização, a qual também deverá constar como parte interessada e signatária do ajuste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
