Altera a PORTARIA/UEMG nº 158, de 27 de dezembro de 2019, que instaura Processo Administrativo Disciplinar, e revoga a PORTARIA/UEMG Nº 137, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013,
- tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidenta da Comissão Processante;
- considerando o equívoco identificado na PORTARIA/UEMG Nº 137, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial no dia 22/12/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 dias, nos termos do art. 223, parágrafo único, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria/UEMG nº 158, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 137, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
