Instaura Sindicância Administrativa Investigatória.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com o art. 220, §2º, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória, para apurar possível responsabilidade disciplinar em suposta ocorrência de irregularidade no Processo Seletivo Simplificado da UEMG nº 02/2021, de 07/01/2021 para a vaga ANU 01.17, referente ao recrutamento de servidor temporário para atuar na Fazenda Experimental da Unidade Acadêmica de Passos.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão Sindicante encarregada de apurar os fatos descritos no art. 1º da presente Portaria:
I - Rafael Maia Nogueira, Masp 752696-5, na qualidade de Presidente;
II - Silvana Cássia Oliveira, Masp 865626-6;
III - Bruno Silva Pires, Masp 1386117- 4.
Parágrafo único. A Comissão Sindicante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 3º Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora