Dispõe sobre anulação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 2532/2021 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5099236-95.2018.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Ficam anuladas as progressões na carreira concedidas, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Naiade Franco Fonseca, Masp 1073911-8, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art.2º Fica anulada a promoção na carreira concedida, nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art.3º Ficam concedidas promoções por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5086952-21.2019.8.13.0024, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo III a esta Portaria. 

Art.4º Ficam concedidas progressões na carreira, nos termos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo IV a esta Portaria. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte,  aos 17 de março de 2021.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º dada PORTARIA/UEMG Nº 028, DE 17 DE MARÇO DE 2021)