Institui Comissão com o objetivo de promover a implementação das regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de julho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designa Comissão para estudo e desenvolvimento de metodologia para aplicação da Lei n° 13.709, de 17 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, a qual deverá seguir as orientações do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de julho de 2019.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão encarregada dos fatos descritos no art. 1º, sob a presidência da primeira:
I - Susan Alves da Silva, Masp 1213245-2;
II - Marcus Vinícius Borges de Aguiar, Masp 353268-6;
III - Antônio Ferreira de Araújo Júnior, Masp 1363709-5;
IV - Priscila Rezende Moreira, Masp 1459902-1;
V - Virgínia Coeli Bueno de Queiroz, Masp 263794-0;
VI - Janayna Alves Brejo, Masp 1330550-3.
Parágrafo único. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da presente Portaria.
Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente à Controladoria Seccional, Pró-reitorias e demais setores da Universidade do Estado de Minas Gerais, em diligências necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
