Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional, ao servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 12235/2020 e, em cumprimento da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5058269-37.2020.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5058269-37.2020.8.13.0024, ao servidor Janderlúcio Ferreira da Silva, Masp: 1142389-4 , ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2020.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 121, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020)

Portaria nº 121/2020