Dispõe sobre anulação e concessão de progressão e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 12084/2020 e, em cumprimento da decisão exarada nos autos do Processo n° 5146934-63.2019.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica anulada a progressão na carreira concedida, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Maria Santos Costa de Almeida, Masp.  12199733, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam concedidas promoções por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n° 5146934-63.2019.8.13.0024, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2020.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020)

Portaria nº 120/2020