Institui Comissão encarregada do controle, guarda e gestão do acervo documental das Fundações Educacionais de Ensino Superior absorvidas pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 20.807, de 26 de julho de 2013, regulamentada pelos Decretos nºs 46.358, 46.359, 46.360 de 30 de novembro de 2013, e pelos Decretos nºs 46.477, 46.478 e 46.479, de 03 de abril de 2014, que disciplinam a absorção pela UEMG das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Campanha, Carangola, Diamantina, Divinópolis, Passos e Ituiutaba ;
CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 23.136, de 10 de dezembro de 2018, que autorizou a absorção do passivo consolidado das referidas fundações pelo Estado, apurados em Relatório pela Controladoria Geral do Estado - CGE, e autorizou os procedimentos para a extinção dessas entidades;
CONSIDERANDO que com a extinção dessas fundações é imperioso disciplinar o controle, a guarda e a gestão do acervo documental oriundo das mesmas no âmbito das respectivas Unidades Acadêmicas da UEMG,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Controle, Guarda e Gestão do acervo documental das fundações educacionais em fase final de absorção pela UEMG.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:
I - Maxyara Cardoso Costa, Masp 1462260-9, como Titular e representante da Reitoria;
II - Chaiane Priscila da Silva, Masp 1445190-0, como Titular e representante da Unidade de Campanha, tendo por Suplente Bruna Cristina Souza da Silva, Masp 1421340-9;
III - Márcio de Assis Vancini, Masp 1445204-9, como Titular e representante da Unidade de Carangola, tendo por Suplente Maria Fernanda Godinho Sereno, Masp 1445374-0;
IV - Deysiane de Fátima Ferreira, Masp 1444220-6, como Titular e representante da Unidade de Diamantina, tendo por Suplente André Luiz Vieira Eloi, Masp 1385881-6;
V - Andrea Eloi Amaral, Masp 1384804-9, como Titular e representante da Unidade de Divinópolis, tendo por Suplente Griziela Alves de Lima, Masp 1384758-7;
VI - Maria Elizete Cardozo de Souza, Masp 1374328-1, como Titular e representante da Unidade de Ituiutaba, tendo por Suplente Fernanda Cristina Souza e Silva Castro, Masp 1374340-6;
VII - Maria Helena Soares, Masp 1386740-3, como Titular e representante da Unidade de Passos, tendo por Suplente Tatiane Cristina Barbosa Dias, Masp 1392157-2.
Parágrafo único. Os servidores ora designados, no desempenho de suas funções como membros da Comissão a que se refere o art. 1º, se subordinarão hierarquicamente à Direção Acadêmica da Unidade e tecnicamente à Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças da UEMG.
Art. 3º Fica assegurado aos ex-integrantes dos Conselhos Curadores e aos ex-ocupantes dos cargos de Diretor Executivo das fundações educacionais de Ensino Superior absorvidas pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG o acesso integral e irrestrito ao acervo documental a que se refere esta Portaria, mediante prévia solicitação formal à Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria/UEMG Nº 136, de 08 de novembro de 2019.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora