DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 02 /2019, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor José Eustáquio de Brito - Masp 1.228.845-2.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora