Instaura Sindicância Administrativa Investigatória.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 15 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com o art. 220, §2º, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar possível responsabilidade disciplinar em razão de bens não localizados nos anos 2016 a 2020 nas Unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais citados no Memorando.UEMG/PAT.nº 49/2020.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão Sindicante encarregada de apurar os fatos descritos no art. 1º:
I - Aline Monique Avelar - MASP 1375024-5, na qualidade de Presidente;
II - Ellen Aparecida da Silva Amejeiras - MASP 1333640-9, na qualidade de Secretária.
Parágrafo único. A Comissão Sindicante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 3º Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução do processo.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora