A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e no Decreto n.º 45.242, de 11 de dezembro de 2009, determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face da Professora de Educação Superior, lotada na Escola de Música, por ter, em tese, descumprido os deveres funcionais previstos no art. 216, inciso I - assiduidade e inciso VI - observância das normas legais e regulamentares, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista as faltas injustificadas ao trabalho e a violação de normas pertinentes ao registro e controle de frequência.
Processado: R.A.S.M - Masp 1.013.226-4
Comissão Processante:
Presidente:Alexandre Valadares de Assis, Masp 11424132,
Membros: Amarildo Saldanha, Masp 11500782, Miriam de Castro Possas, Masp 14578777.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
