A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 15 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009, determina a instauração de Processo Administrativo Simplificado, para apurar responsabilidade do servidor por em tese, ter incorrido no ilícito administrativo de abandono de cargo previsto no inciso II , incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano, do art. 249 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 52.
Processado: N. G. S. , MASP 13853924
Comissão Processante:
Presidente: Daniella Cristina dos Santos Assis - Masp – 13981246;
Membro: Bruno da Paixão Francisco - Masp - 14579577.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
