Constitui Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Professor de Educação Superior para área de Direito do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização da Câmara de Orçamento e Finanças para a realização de concurso público, visando ao provimento de cargos efetivos de Professor de Educação Superior,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial encarregada de promover o acompanhamento do concurso público destinado ao provimento de cargos da carreira de Professor de Educação Superior para área de Direito do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, integrada pelos seguintes membros:
I - Rafael Maia Nogueira, Masp 752696-5;
II - Fernando Melo da Silva, Masp 1386516-7;
III - Danilo Vieira Vilela, Masp 1458035-1;
IV - Vinícius Pereira Gonçalves, Masp 1454487-8;
V - Fabiano Rodrigues Marx, Masp 664.160-9.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão a que se refere o caput do presente artigo será exercida pelo servidor Rafael Maia Nogueira e, em caso de ausência ou impedimento deste, pelo servidor Fernando Melo da Silva.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I - Participar do mapeamento das vagas bem como da forma de distribuição dessas por áreas de conhecimento e especialidades;
II - Auxiliar na definição dos tipos de provas e das etapas que irão compor o Concurso Público;
III – Elaborar os pontos de prova do concurso;
IV - Elaborar o edital de regência do concurso para a execução do certame;
V - Planejar e monitorar as atividades de execução do concurso;
VI - Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital;
VII - Emitir relatórios periódicos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG sobre o andamento do concurso.
Art. 3º Os membros desta Comissão Especial ficam impedidos de participar do concurso na condição de candidatos, estendendo-se tal vedação a seus parentes até terceiro grau.
Art. 4º Comprovada a utilização de informações confidenciais sobre o concurso pelos membros da Comissão Especial, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou com o intuito de comprometer a credibilidade do certame, estará o responsável sujeito às penalidades previstas no art. 311-A do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis.
Art. 5º Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria se extinguirá automaticamente.
Art. 6º Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 19, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora