Instaura Processo Administrativo
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 15, do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e considerando o disposto na Lei n° 869, de 5 de julho de 1952 e na Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a instauração do Processo Administrativo para revisão do ato administrativo de reconhecimento de diploma de mestrado obtido em outro país, por, em hipótese, ter sido exarado em desacordo com as normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Processante encarregada de apurar os fatos descritos no art. 1º:
I - Wagner José Ramos do Prado, Masp 1055433-5;
II - Antônio Augusto de Jesus, Masp 355575-2;
III - Márcio Luiz do Nascimento, Masp 1147090-3.
Parágrafo único. A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da presente Portaria.
Art. 3º Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 17 de dezembro de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
