A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei n.º 869, de 05 de julho
de 1952, no Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e no Decreto n.º 45.242, de 11 de dezembro de 2009,
determina a instauração de Processo Administra_vo Disciplinar em face de professora de Ensino Superior, por
descumprimento doloso ou de má-fé, em tese, dos deveres funcionais previstos nos incisos III e IV do art. 216 da Lei
nº 869/52 e prá_ca da conduta descrita no argo 3º, §1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 116/2011.
Processado: J. D. C. da R. A. , Masp 846514-8
Comissão Processante:
Presidente: Simone da Silva Alves, Masp 1147678-5;
Membros: Cláudia Etrusco Tavares, Masp 554467-1 , e Leonardo Peifer de Araújo, Masp 1157145-2.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 16 de dezembro de 2018.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora