Concede progressão a servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG -

em cumprimento a decisão judicial dos autos do Processo de n° 9923258-39.2006.8.13.0024.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo de n° 9923258-39.2006.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º. Fica concedida progressão, na forma e a contar das datas constantes do Anexo Único a esta Portaria, nos termos dos critérios estabelecidos na Lei n°. 10.961, de 14 de dezembro de 1992, na Lei n°. 11.732, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto n°. 36.033, de 14 de setembro de 1994, e no Decreto n°. 36.034, de 14 de setembro de 1994, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo de nº 9923258-39.2006.8.13.0024.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos  25 de fevereiro  de 2019.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1° da Portaria n° 27, de 25 de fevereiro de 2019)

Portaria nº 27/2019