Concede promoção a servidora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na carreira

do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 5099236-95.2018.8.13.0024, e considerando o disposto nos arts. 21 e 24, da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional à servidora NAIADE FRANCO FONSECA, MASP 107.3911-8,ocupante de cargo de provimento efetivo de Analista Universitário, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior, tendo em vista cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 5099236-95.2018.8.13.0024, com base no art. 21 e no art. 24 da Lei nº 15.463/2005, na forma e a contar das datas constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2°- Ficam retificadas as progressões na carreira concedidas nos termos do art. 20 da Lei n°. 15.463/2005, em razão do cumprimento da decisão de que trata o art. 1° desta Portaria.

Art.3º Ficam revogados os reposicionamentos da servidora supracitada, conforme Anexo II.

Art.4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07 de março de 2019.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 29,  de 07 de março  de 2019)

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Portaria nº 29, de 07 de março de 2019)

Portaria nº 29/2019