Instaura Sindicância Administrava para apurar supostos desvios de
recursos do Estado em contratações da Fundação Renato Azeredo
– FRA para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à
organização e execução dos vesbulares da universidade no período de
2011 a 2015.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar, nos termos do art. 218 e 219 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e demais disposições legais aplicáveis à
espécie, a instauração de sindicância administrava para apurar supostos
desvios de recursos do Estado na execução dos
contratos nº CT-2015/003, CT-14/046, CT-14/057, Ct-13/019,
CT-12/008, CT-11/026 e CT-10/007, celebrados com a Fundação
Renato Azeredo - FRA, mediante dispensa de procedimento licitatório,
nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666
/93, cujo objeto consisa na prestação de serviços técnicos especializados
de apoio à organização e execução dos vesbulares
da universidade no período de 2011 a 2015.
Art. 2° Ficam designados para compor a Comissão Sindicante, sob a
coordenação do primeiro, os servidores Luiz Antônio
Precioso Gomes MASP 13386206, Miriam de Castro Possas, MASP
14578777 e Ellen Aparecida da Silva, MASP 13336409
Art. 3° A Comissão Sindicante deverá apresentar relatório conclusivo,
com indicação de soluções ou providências, no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora