Instaura Tomada de Contas Especial.
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais-UEMG, no uso das suas atribuições
legais estatutárias, considerando as disposições contidas no Decreto Estadual nº 46.352, de 25 de
novembro de 2013, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17
de janeiro de 2008, e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado,
em atendimento às recomendações da Unidade Seccional de Controle Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada tomada de contas especial para quantificar e promover o ressarcimento ao erário
pelos danos causados pela Fundação CEFET/MINAS durante a execução do contrato nº 025/2016.
Art. 2º Fica designada Comissão para condução da tomada de contas a que se refere o art. 1º,
competindo-lhe a formalização, a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de
Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput será composta pelos seguintes servidores, sob
presidência do primeiro, devendo ser substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:
I -Evandro Oliveira Neiva, Masp 357076-9;
II- Silvia Cunha Capanema, Masp 0752724-5;
III – Nadia Liliane Soares Moreira, Masp 1034069-3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
