Adita a Portaria/UEMG nº 92, de 13 de junho de 2024, que instaura Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com o art. 220, §2º, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, bem como art. 4º e 7º do Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado, o ADITAMENTO à Portaria/UEMG nº 92/2024, no seu artigo 1º, de suposta doação irregular de motor de bebedouro, patrimônio pertencente a Universidade, descumprindo assim o dever funcional estabelecido no art. 216, inciso VI, da Lei nº 869/1952.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2025.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
