A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, bem como pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face de servidora lotada na Unidade Acadêmica de Cláudio, por supostamente realizar o registro de matrícula ilegal de estudante, descumprindo assim o art. 216, inciso VI, da Lei Estadual nº 869/52, bem como por possível utilização do cargo e função para atender interesse pessoal e de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 217, inciso IV, da mesma Lei.
Processada: A. P. J. R.,
Comissão Processante:
Presidenta: Regina Aparecida de Morais, MASP 0364751-8,
Membros: Matheus de Oliveira Guimarães, MASP 1489105-5 e Mauricio José de Faria, MASP 486945-9.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2025.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
