Dispõe sobre revogação e concessão de promoção e promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 21 e 24 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF n.º 3485/2025, do Ofício Circular Cofin n.º 003/2023, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 5031444-80.2023.8.13.0079,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível III, Grau a, concedida nos termos do artigo 21 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora MARINA NANCI GODOI, Masp: 0903599-9, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 68, de 15 de julho de 2019, publicada em 17 de julho de 2019, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 5031444-80.2023.8.13.0079, e considerando o artigo 24 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante do cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2025.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

Portaria N° 066/2025