Instaura Processo Administrativo Punitivo Contra Fornecedores.
O Vice-Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e o art. 40 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista as obrigações contratuais decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços nº 67/2024, Portal de Compras 9433681/2024, e do que consta no Relatório Circunstanciado - UEMG/GCLP/INFRAESTRUTURA, que considerou o descumprimento dos termos contratuais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em desfavor da empresa CETUS CONSTRUTORA LTDA.
Art. 2º Ficam designadas as seguintes servidoras para comporem a Comissão Processante para auxiliar na instrução do respectivo Processo Administrativo, respeitadas as diretrizes do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012:
I - Luísa França de Tassis, MASP 1492349-4, na qualidade de Presidenta;
II - Tatiana Fonseca Vilanova, MASP 1344425-2.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Punitivo deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2025.
Thiago Torres Costa Pereira
Vice-Reitor
