Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 23610/2021, do Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº 21/2022, do Ofício Circular Cofin n.º 003/2023 e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5013331-54.2020.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5013331-54.2020.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora LILIAN MARA FREITAS DIMAS FIDELIS, Masp: 1367228-2, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2024.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 168, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024)

Portaria N° 168/2024