Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor dos Ofícios AGE/PAF n.º 26962/2023 e n.º 27197/2023, do Ofício Circular Cofin n.º 003/2023, e em cumprimento de decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.º 5177829-41.2018.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da decisão exarada nos autos da Ação de Mandado de Segurança n.º 5177829-41.2018.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora RENATA JANAINA DO CARMO, Masp 1125063-6, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2024.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora